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• 1978-02-10 - Portaria 80/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Aprova os estatutos da Academia Nacional de Belas-Artes.

• 1978-12-22 - PORTARIA 80/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Atribui um subsidio de 950.000$00 ao Matadouro Industrial de Ponta Delgada.

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